A Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988 no art. 5º, inc. XXXIII; art. 37, §3º, inc. II; e art. 216, §2º.
Clique aqui para acessar o convênio n°11/20 da Portaria 1.393 firmado com o Fundo Municipal de Saúde em agosto de 2021.
Clique aqui para acessar o convênio n°11/20 da Portaria 1.448 firmado com o Fundo Municipal de Saúde em agosto de 2021.
Clique aqui para acessar o convênio nº 918979 firmado com o Ministério da Saúde em dezembro de 2021.
Clique aqui para acessar o convênio n°898099 firmado com o Ministério da Saúde em junho de 2022.
Clique aqui para acessar o convênio nº100/2022 firmado com a Secretaria Municipal de Promoção da Saúde em novembro de 2022.
Clique aqui para acessar o convênio nº 929430/2022 firmado com o Ministério da Saúde em junho de 2022.
Clique aqui para acessar o convênio nº 2023TR000024 firmado com a Secretaria de Estado da Saúde em março de 2023.
Clique aqui para acessar o convênio nº 23/2023 firmado com a Secretaria Municipal de Promoção da Saúde em junho de 2023.
Clique aqui para acessar o convênio nº947154 firmado com o Ministério da Saúde em agosto de 2023.
Clique aqui para acessar o convênio nº 948696 firmado com o Ministério da Saúde em agosto de 2023.
Clique aqui para acessar 29º termo aditivo ao contrato nº138/2020 firmado com a Secretaria Municipal de Promoção da Saúde em agosto de 2023.
Clique aqui para acessar o convênio nº 2023TR000756 firmado com a Secretaria de Estado da Saúde em agosto de 2023.
Clique aqui para acessar o convênio nº44/2023 firmado com a Secretaria Municipal de Promoção da Saúde em setembro de 2023.
Clique aqui para acessar o convênio nº 2023TR001099 firmado com a Secretaria de Estado da Saúde em outubro de 2023.
Clique aqui para acessar o convênio nº15/2019 e 8º termo aditivo ao convênio nº15/2019 firmado com a Secretaria Municipal de Promoção da Saúde em novembro de 2023.
Clique aqui para acessar o convênio nº 2024TR000076 firmado com a Secretaria de Estado da Saúde em fevereiro de 2024.